Limites da Publicidade Médica: como utilizar as redes sociais de maneira ética?

Limites da Publicidade Médica: como utilizar as redes sociais de maneira ética?

O novo Código de Ética Média de 2019 inovou ao propor que todos os processos de regulamentação dos limites da publicidade médica sejam feitos por meio de uma única resolução. 

A publicidade é uma  ferramenta importante para a divulgação dos profissionais. Na área da saúde não é diferente, e muitos médicos utilizam o “marketing” para gerar autoridade nas mídias sociais e criar uma boa reputação.  

Contudo, os profissionais da saúde lidam com inúmeras restrições quanto à propaganda para divulgar seus serviços. E no artigo de hoje, vamos explicar o que você precisa saber sobre os limites da Publicidade Médica e como utilizar as redes sociais de maneira ética.

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Como a legislação aborda os limites da publicidade médica? 

O Conselho Federal de Medicina (CFM) possui três Resoluções principais para abordar esse tema: Resolução 1.974/11, Resolução 2.126/2015 e Resolução nº 2.133/2015. 

Todas abordam as regras e limites do marketing para médicos, independente da especialidade. Dessa maneira, o CFM criou um material completo para orientar a produção  e a divulgação, estabelecendo os principais limites da publicidade médica.

Portanto, os profissionais da saúde devem estar atentos para identificar as restrições sobre a divulgação dos serviços para evitar processos éticos perante o Conselho Regional do estado de atuação. 

Vale ressaltar que a publicidade para a classe médica é permitida, mas com restrições bem definidas pelas normas do Conselho Federal de Medicina.

É possível acessar o Manual de Publicidade Médica no site do CFM. Desde sua criação, a principal mudança aborda as postagens comparativas, também conhecidas como “antes e depois” de procedimentos. 

Em um panorama geral, o marketing médico permite a criação e publicação de conteúdos informativos sobre a especialidade de cada profissional, permitindo aos  médicos elucidarem as dúvidas mais frequentes do pacientes. 

Além disso, todo post e/ou anúncio, deve constar, obrigatoriamente, o  número de inscrição no CRM, nome do profissional, especialidades e número de RQE (Registro de Qualificação de Especialista). 

Quais são os limites da Publicidade Médica? 

A única forma dos médicos utilizarem as redes sociais e estratégias de marketing digital de maneira ética é por meio do respeito às regras e diretrizes impostas pelo Código de Ética Médica e o Código de Defesa do Consumidor.

Pensando nisso, separamos as principais regras para facilitar a compreensão sobre o tema:

Utilização de fotos de pacientes em peças promocionais

O uso de fotos de pacientes em peças promocionais, como as de “antes e depois” é PROIBIDO aos médicos. 

Ainda que o paciente autorize, a utilização de fotografias de paciente em demonstrações de resultado, folders, anúncios impressos ou digitais é uma prática anti-ética. 

Contudo, fotos exibidas em eventos ou apresentação de trabalhos podem ser utilizadas na linha de comunicação, desde que a autorização prévia do paciente em termo de consentimento esclarecido seja comprovada. 

Divulgação dos equipamentos da clínica e/ou hospital

A divulgação dos equipamentos utilizados em clínicas e/ou hospitais é PERMITIDA. Entretanto, as peças de divulgação não podem representar garantia de resultados ou sugerir que os equipamentos são exclusivos ou melhores do que um determinado concorrente. 

Divulgação de preços e formas de pagamento

Divulgar os preços e as formas de pagamentos é estritamente PROIBIDO em qualquer tipo de material publicitário (digital ou físico). Vale ressaltar que também está vedada a utilização de descontos como diferencial competitivo ou promoções de pacotes de serviços. 

Anúncios de serviços nas mídias sociais   

Em 2015, o CFM permitiu os anúncios e divulgação do endereço e telefone dos consultórios  e hospitais nas mídias sociais. No entanto, é fundamental tomar cuidado com a utilização de termos “sensacionalistas” ou promessa de resultados.

As redes sociais também podem ser utilizadas como um canal de comunicação oficial, seja para solucionar dúvidas dos pacientes, informar sobre novos tratamentos e até mesmo agendar consultas online. 

Comunicação das especialidades em canais digitais

A comunicação dos títulos de especialista e registro no CRM em canais de comunicação digital é PERMITIDA. Entretanto, cada post e/ou anúncio pode mencionar máximo duas especialidades. 

Vale ressaltar que o título de especialidade deve estar devidamente registrado perante o CRM, caso contrário, a divulgação será considerada infração ética.

Participação em propagandas e anúncios

O Código de Ética Médica proíbe veemente a participação de médicos em qualquer tipo de propaganda, anúncios de marcas e produtos comerciais. Além disso, também é proibida a divulgação de métodos ou técnicas não aceitos pela comunidade científica. 

As entidades sindicais e associações médicas também estão sujeitas às mesmas regras. 

Participação em entrevistas, lives ou programas

A participação de médicos em entrevistas, lives ou programas que tem como objetivo esclarecer a sociedade é PERMITIDA. Vale ressaltar que o profissional deve ser apresentando com o nome completo, sua especialidade e número de inscrição no CRM. 

Contudo, a participação em eventos não pode conter autopromoção, divulgação de endereço ou telefone de contato para a captação de novos pacientes. 

Existem expressões proibidas para a Publicidade Médica? 

Agora que você já entendeu as principais restrições sobre o marketing médico, vamos abordar as principais expressões proibidas. Nenhuma peça de marketing da área da saúde deve utilizar termos como “o mais eficiente”, “o melhor método”, “resultados garantidos”. 

Ou seja, nenhuma expressão sensacionalista, caso contrário os anúncios e peças podem se enquadrar como propaganda enganosa. 

O principal objetivo do Conselho Federal de Medicina é coibir, principalmente, a autopromoção, comercialização da medicina e principalmente a concorrência desleal. Afinal, a Medicina busca garantir, acima de tudo, o bem-estar da sociedade.

No entanto, não podemos deixar de levar em consideração o aspecto empresarial, pois os médicos também precisam de um retorno econômico e sucesso na carreira. 

Por isso, é imprescindível contar com o auxílio de uma assessoria  focada em direito Médico e responsabilidade civil profissional. Um especialista é capaz elaborar uma linha de comunicação ética, garantindo que suas estratégias de marketing respeitem as restrições estabelecidas pelo CFM. 

Como entender mais sobre os limites da Publicidade Médica?

Se você ainda tem dúvidas sobre direito, medicina legal, marketing para médicos , dentre outros assuntos relacionados, acompanhe nosso blog. E não deixe de entrar em contato com nossa equipe de especialistas para contar com o apoio na elaboração das suas peças publicitárias!